Artigo 8º, Inciso II da Lei nº 14.675 de 14 de Setembro de 2023

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

São direitos do usuário de serviços de vacinação:

acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de refrigeração ou armazenamento;

conferir o nome e a validade do produto que será aplicado;

receber informações relativas a contraindicações;

receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação;

ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação.