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Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023:

"Art. 5º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIII - colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação;

................................................................................................................................................"

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 10