Artigo 99 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 99
O caput do art. 3º da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 3º (...) VIII - anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 ." (NR) Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)