Artigo 93 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 93
Os Anexos II , V e VI da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , passam a vigorar na forma do Anexo CXCIX desta Lei. Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações