Artigo 90 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 90
O Anexo VI da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCV desta Lei. Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo