Artigo 87 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 87
O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCI desta Lei. Carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios