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Artigo 80 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

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Art. 80

O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXII desta Lei.

Art. 80 da Lei 14.673 /2023