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Artigo 77 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

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Art. 77

Os Anexos III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXIV e CLXXV desta Lei.

Art. 77 da Lei 14.673 /2023