Artigo 65 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 65
Os Anexos IX , X, X-A e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXLI , CXLII , CXLIII e CXLIV desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)