Artigo 64 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Os Anexos III , III-A e III-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXVIII , CXXXIX e CXL desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep)