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Artigo 63 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

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Art. 63

Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXV , CXXXVI e CXXXVII desta Lei. Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Art. 63 da Lei 14.673 /2023