Artigo 6º da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os Anexos IX-A , IX-B , IX-C e IX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV , XV , XVI e XVII desta Lei. Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras