Artigo 55 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
O Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo CXII desta Lei.