Artigo 41 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
O Anexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXXV desta Lei. Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)