Artigo 31 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LX e LXI desta Lei. Remuneração dos Empregados Beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994