Artigo 20 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Os Anexos LXXXII e LXXXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV e XLV desta Lei. Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos