Artigo 12 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI , XXVII e XXVIII desta Lei. Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda