Artigo 103 da Lei nº 14.673 de 14 de Setembro de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 103
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.