Artigo 1º da Lei nº 14.631 de 25 de Julho de 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 850.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 850.000 0909 00S6 6020 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO 28 846 850.000 F 1-PES 1 90 0 1000 850.000 TOTAL - FISCAL 850.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 850.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 729.522 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 729.522 0909 00S6 0052 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás 28 846 729.522 F 1-PES 1 90 0 1000 729.522 TOTAL - FISCAL 729.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 729.522 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.185 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 28 846 2.185 0909 0536 0043 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul 28 846 2.185 S 3-ODC 1 90 0 1000 2.185 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.185 TOTAL - GERAL 2.185 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 31.680 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 28 846 31.680 0909 0536 0025 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba 28 846 31.680 S 3-ODC 1 90 0 1000 31.680 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 31.680 TOTAL - GERAL 31.680 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.579.522 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 1.579.522 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 1.579.522 F 1-PES 1 90 0 1000 1.579.522 TOTAL - FISCAL 1.579.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.579.522 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 33.865 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 28 846 33.865 0909 0536 0001 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional 28 846 33.865 S 3-ODC 1 90 0 1000 33.865 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 33.865 TOTAL - GERAL 33.865