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    Lei 14.631 de 25 de Julho de 2023

    Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

    UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

    ANEXO I

    Crédito Especial

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    850.000

    Operações Especiais

    0909 00S6

    Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

    28 846

    850.000

    0909 00S6 6020

    Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

    28 846

    850.000

    F

    1-PES

    1

    90

    0

    1000

    850.000

    TOTAL - FISCAL

    850.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    850.000

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

    UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

    ANEXO I

    Crédito Especial

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    729.522

    Operações Especiais

    0909 00S6

    Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

    28 846

    729.522

    0909 00S6 0052

    Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás

    28 846

    729.522

    F

    1-PES

    1

    90

    0

    1000

    729.522

    TOTAL - FISCAL

    729.522

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    729.522

    ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

    UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

    ANEXO I

    Crédito Especial

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    2.185

    Operações Especiais

    0909 0536

    Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

    28 846

    2.185

    0909 0536 0043

    Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul

    28 846

    2.185

    S

    3-ODC

    1

    90

    0

    1000

    2.185

    TOTAL - FISCAL

    0

    TOTAL - SEGURIDADE

    2.185

    TOTAL - GERAL

    2.185

    ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

    UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley

    ANEXO I

    Crédito Especial

    PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    31.680

    Operações Especiais

    0909 0536

    Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

    28 846

    31.680

    0909 0536 0025

    Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba

    28 846

    31.680

    S

    3-ODC

    1

    90

    0

    1000

    31.680

    TOTAL - FISCAL

    0

    TOTAL - SEGURIDADE

    31.680

    TOTAL - GERAL

    31.680

    ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

    UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

    ANEXO II

    Crédito Especial

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0999

    Reserva de Contingência

    1.579.522

    Operações Especiais

    0999 0Z01

    Reserva de Contingência Fiscal - Primária

    99 999

    1.579.522

    0999 0Z01 6499

    Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

    99 999

    1.579.522

    F

    1-PES

    1

    90

    0

    1000

    1.579.522

    TOTAL - FISCAL

    1.579.522

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    1.579.522

    ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

    UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

    ANEXO II

    Crédito Especial

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

    FUNCIONAL

    E S F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0909

    Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

    33.865

    Operações Especiais

    0909 0536

    Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

    28 846

    33.865

    0909 0536 0001

    Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

    28 846

    33.865

    S

    3-ODC

    1

    90

    0

    1000

    33.865

    TOTAL - FISCAL

    0

    TOTAL - SEGURIDADE

    33.865

    TOTAL - GERAL

    33.865