Lei nº 14.631 de 25 de Julho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 850.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 850.000 0909 00S6 6020 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO 28 846 850.000 F 1-PES 1 90 0 1000 850.000 TOTAL - FISCAL 850.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 850.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 729.522 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 729.522 0909 00S6 0052 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás 28 846 729.522 F 1-PES 1 90 0 1000 729.522 TOTAL - FISCAL 729.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 729.522 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.185 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 28 846 2.185 0909 0536 0043 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul 28 846 2.185 S 3-ODC 1 90 0 1000 2.185 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.185 TOTAL - GERAL 2.185 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 31.680 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 28 846 31.680 0909 0536 0025 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba 28 846 31.680 S 3-ODC 1 90 0 1000 31.680 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 31.680 TOTAL - GERAL 31.680 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.579.522 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 1.579.522 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 1.579.522 F 1-PES 1 90 0 1000 1.579.522 TOTAL - FISCAL 1.579.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.579.522 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 33.865 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 28 846 33.865 0909 0536 0001 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional 28 846 33.865 S 3-ODC 1 90 0 1000 33.865 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 33.865 TOTAL - GERAL 33.865