Artigo 27, Inciso II da Lei nº 14.628 de 20 de Julho de 2023
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Revogam-se:
I
o art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;
II
o art. 47 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008;
III
o inciso I do caput do art. 4º , o inciso I do caput do art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 ; e
IV
o Capítulo II da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.