Art. 1º
A Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 , passa a vigorar acrescida da Estratégia 8.7, na forma do Anexo desta Lei.
Anexo
Texto
ANEXO
(Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014)
"ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
.........................................................................................................................................
Meta 8: ..................................................................................................................
Estratégias:
.........................................................................................................................................
8.7)
ampliar e garantir a realização, em bases permanentes, do exame nacional aplicado no exterior, destinado a certificar competências de jovens e adultos, além de coligir anualmente dados a respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no exterior e de promover estudos e pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos, com o intuito de promover políticas públicas específicas para o segmento.
..............................................................................................................................." (NR)
