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ANEXO

(Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010)

"Seção 1

Verificação inicial e verificação subsequente

Código	Objeto	Valor da taxa atualizado (R$)
		Verificação subsequente	Verificação inicial
...........................................................
237	Cronotacógrafos – até 10 unidades, cada unidade	90,09	207,34
...........................................................
240	Cronotacógrafos - atividades materiais e acessórias executadas em montadoras de veículos	B	-
...........................................................

" (NR)

"Seção 3

Disposições Gerais

...........................................................

5. Para o código assinalado com a letra B, será pago, anualmente, pela montadora de veículos que atenda à regulamentação específica, o valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam a realização da primeira ve

Art. 2º