JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Lei nº 14.563 de 28 de Abril de 2023

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Lei 14.563 /2023