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Lei nº 14.563 de 28 de Abril de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-A e republicado em 28.4.2023 - Edição extra-C.

Anexo

Texto

ANEXO (Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) "………………………………………………………………………………………………………………………………………..………. R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO QTDE DESPESA NO EXERCÍCIO (6) ANUALIZADA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1): …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 1.2. Senado Federal 19 289 72.452.390 4.944.518 77.396.908 104.500.708 6.965.320 111.466.028 1.2.1. Cargos e funções vagos - 270 70.985.874 4.944.518 75.930.392 102.300.934 6.965.320 109.266.254 1.2.2. Novos cargos e funções da Liderança da Bancada Feminina 19 19 1.466.516 - 1.466.516 2.199.774 - 2.199.774 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 5.1.13. Lei nº 13.634, 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO 81 70 2.391.423 644.467 3.035.890 4.782.846 1.288.934 6.071.780 5.1.14. Lei nº 13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI 221 70 2.360.577 637.579 2.998.156 4.721.154 1.275.158 5.996.312 5.1.15. Lei nº 13.637, 20 de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT 239 70 2.477.282 657.583 3.134.865 4.954.564 1.315.166 6.269.730 5.1.16. Lei nº 13.635, 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO 67 67 2.476.162 658.652 3.134.814 4.952.324 1.317.304 6.269.628 5.1.17. Lei nº 13.651,11 de abril 2018/UF/Agreste de Pernambuco/PE 1.493 70 3.168.676 759.858 3.928.534 6.337.352 1.519.716 7.857.068 5.1.18. Lei nº 13.856, 8 de julho 2019/UF/Norte do Tocantins/TO 145 70 2.334.841 631.883 2.966.724 4.669.682 1.263.766 5.933.448 5.1.19. Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração (VETADO) (VETADO) (VETADO) - (VETADO) (VETADO) - (VETADO) …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO: …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 5. Poder Executivo 10.707.717.695 1.004.934.073 11.712.651.768 15.443.375.840 1.454.928.524 16.898.304.364 5.1. Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo e das forças de Segurança Pública do Distrito Federal. (5) 10.551.501.042 1.004.934.073 11.556.435.115 15.194.250.257 1.454.928.524 16.649.178.781 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 5.3. Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração (VETADO) - (VETADO) (VETADO) - (VETADO) 5.4. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara. (VETADO) - (VETADO) (VETADO) - (VETADO) …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… TOTAL DO ITEM II 13.719.566.098 1.407.812.768 15.127.378.866 19.802.368.123 2.059.257.230 21.861.625.353 TOTAL ANEXO V 17.191.410.458 2.124.348.832 19.315.759.290 24.625.335.708 3.017.136.515 27.642.472.223 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… (5) Impacto orçamentário inclui eventual aumento decorrente do Acórdão 1224/2017 TCU-Plenário e Ação Cível Originária nº 3455. (6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo: Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto (6) VALOR …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 2.124.348.832 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 1.354.516.819 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… Total Geral 19.315.759.290 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… Despesas Financeiras 2.124.348.832 " (NR)