Artigo 1º da Lei nº 14.529 de 10 de Janeiro de 2023
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso II do caput do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14-E (...) II - até 31 de julho de 2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União." (NR)