Artigo 1º da Lei nº 14.501 de 23 de dezembro de 2022

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Anexo

Texto

ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.600.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000 662 - Produção Industrial 10.400.000 663 - Mineração 500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 26.500.000 122 - Administração Geral 2.600.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000 662 - Produção Industrial 10.400.000 663 - Mineração 500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000 2206 - Política Nuclear 23.800.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000 - Ministério de Minas e Energia 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 26.500.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 26.500.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.500.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.600.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000 662 - Produção Industrial 10.400.000 663 - Mineração 500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 26.500.000 122 - Administração Geral 2.600.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000 662 - Produção Industrial 10.400.000 663 - Mineração 500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000 2206 - Política Nuclear 23.800.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 26.500.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 26.500.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.500.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.600.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000 662 - Produção Industrial 10.400.000 663 - Mineração 500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 26.500.000 122 - Administração Geral 2.600.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 4.900.000 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 8.000.000 662 - Produção Industrial 10.400.000 663 - Mineração 500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000 2206 - Política Nuclear 23.800.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 26.500.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 26.500.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 26.500.000 TOTAL GERAL 26.500.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 26.500.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.700.000 Atividades 25 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 100.000 25 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 100.000 I 4-INV 2 90 0 495 100.000 25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 2.500.000 25 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 2.500.000 I 4-INV 2 90 0 495 2.500.000 25 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 100.000 25 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 100.000 I 4-INV 2 90 0 495 100.000 2206 Política Nuclear 23.800.000 Atividades 25 662 2206 21EH Fabricação de Combustível Nuclear 10.400.000 25 662 2206 21EH 0001 Fabricação de Combustível Nuclear - Nacional 10.400.000 Elemento combustível produzido (unidade): 1 I 4-INV 2 90 0 495 10.400.000 25 543 2206 21EI Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo 4.900.000 25 543 2206 21EI 0001 Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional 4.900.000 Área recuperada (percentual de execução): 1 I 4-INV 2 90 0 495 4.900.000 Projetos 25 663 2206 15ZL Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio 500.000 25 663 2206 15ZL 1991 Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio - No Município de Caetité - BA 500.000 Produção ampliada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 500.000 25 572 2206 15ZN Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio 8.000.000 25 572 2206 15ZN 0030 Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio - Na Região Sudeste 8.000.000 Usina implantada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 8.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 26.500.000