Lei nº 14.501 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.600.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas										4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia										8.000.000
662 - Produção Industrial										10.400.000
663 - Mineração										500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										26.500.000
122 - Administração Geral										2.600.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas										4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia										8.000.000
662 - Produção Industrial										10.400.000
663 - Mineração										500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.700.000
2206 - Política Nuclear										23.800.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000 - Ministério de Minas e Energia										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.600.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas										4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia										8.000.000
662 - Produção Industrial										10.400.000
663 - Mineração										500.000
TOTAL GERAL										26.500.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										26.500.000
122 - Administração Geral										2.600.000
126- Tecnologia da Informação										100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas										4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia										8.000.000
662 - Produção Industrial										10.400.000
663 - Mineração										500.000
TOTAL GERAL										26.500.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.700.000
2206 - Política Nuclear										23.800.000
TOTAL GERAL										26.500.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.600.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas										4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia										8.000.000
662 - Produção Industrial										10.400.000
663 - Mineração										500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										26.500.000
122 - Administração Geral										2.600.000
126 - Tecnologia da Informação										100.000
543 - Recuperação de Áreas Degradadas										4.900.000
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia										8.000.000
662 - Produção Industrial										10.400.000
663 - Mineração										500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.700.000
2206 - Política Nuclear										23.800.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										26.500.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										26.500.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										26.500.000
TOTAL GERAL										26.500.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										26.500.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									2.700.000
		Atividades
25 122	0035 4101	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis									100.000
25 122	0035 4101 0001	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional									100.000
				I	4-INV	2	90	0	495		100.000
25 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos									2.500.000
25 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional									2.500.000
				I	4-INV	2	90	0	495		2.500.000
25 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									100.000
25 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional									100.000
				I	4-INV	2	90	0	495		100.000
2206		Política Nuclear									23.800.000
		Atividades
25 662	2206 21EH	Fabricação de Combustível Nuclear									10.400.000
25 662	2206 21EH 0001	Fabricação de Combustível Nuclear - Nacional									10.400.000
		Elemento combustível produzido (unidade): 1		I	4-INV	2	90	0	495		10.400.000
25 543	2206 21EI	Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo									4.900.000
25 543	2206 21EI 0001	Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional									4.900.000
		Área recuperada (percentual de execução): 1		I	4-INV	2	90	0	495		4.900.000
		Projetos
25 663	2206 15ZL	Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio									500.000
25 663	2206 15ZL 1991	Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio - No Município de Caetité - BA									500.000
		Produção ampliada (percentual de execução física): 1		I	4-INV	2	90	0	495		500.000
25 572	2206 15ZN	Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio									8.000.000
25 572	2206 15ZN 0030	Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio - Na Região Sudeste									8.000.000
		Usina implantada (percentual de execução física): 1		I	4-INV	2	90	0	495		8.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS											26.500.000