Lei nº 14.500 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
15 - Urbanismo										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
453 - Transportes Coletivos Urbanos										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
15 - Urbanismo										2.000.000
453 - Transportes Coletivos Urbanos										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										2.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
15 - Urbanismo										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
453 - Transportes Coletivos Urbanos										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
15 - Urbanismo										2.000.000
453 - Transportes Coletivos Urbanos										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										2.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
15 - Urbanismo										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
453 - Transportes Coletivos Urbanos										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
15 - Urbanismo										2.000.000
453 - Transportes Coletivos Urbanos										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										2.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									2.000.000
		Atividades
15 453	0035 21EJ	Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros									2.000.000
15 453	0035 21EJ 0031	Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros - No Estado de Minas Gerais									2.000.000
		Passageiro transportado (unidades por dia): 60.000		I	4-INV	2	90	0	495		2.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS											2.000.000