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Lei nº 14.499 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

3.204.700

25- Energia

3.131.478

TOTAL GERAL

6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

2.189.094

126- Tecnologia da Informação

942.384

694- Serviços Financeiros

3.204.700

TOTAL GERAL

6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

3.204.700

694- Serviços Financeiros

3.204.700

25- Energia

3.131.478

122- Administração Geral

2.189.094

126- Tecnologia da Informação

942.384

TOTAL GERAL

6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

6.336.178

TOTAL GERAL

6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Economia

3.204.700

32000- Ministério de Minas e Energia

3.131.478

TOTAL GERAL

6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

6.336.178

TOTAL GERAL

6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

6.336.178

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

6.336.178

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

6.336.178

TOTAL GERAL

6.336.178

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

6.336.178

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

694 - Serviços Financeiros

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

3.204.700

694- Serviços Financeiros

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

3.204.700

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

3.204.700

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

3.204.700

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

694 - Serviços Financeiros

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

3.204.700

694- Serviços Financeiros

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

3.204.700

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

3.204.700

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

3.204.700

TOTAL GERAL

3.204.700

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

3.204.700

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.204.700

Projetos

23 694

0035 3252

Instalação de Pontos de Atendimento Bancário

3.204.700

23 694

0035 3252 0031

Instalação de Pontos de Atendimento Bancário - No Estado de Minas Gerais

3.204.700

Ponto de atendimento instalado (unidade): 5

I

4-INV

4

90

0

495

3.204.700

TOTAL – INVESTIMENTOS

3.204.700

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.189.094

126 - Tecnologia da Informação

942.384

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.131.478

122- Administração Geral

2.189.094

126- Tecnologia da Informação

942.384

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

3.131.478

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

3.131.478

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

3.131.478

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.189.094

126 - Tecnologia da Informação

942.384

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.131.478

122- Administração Geral

2.189.094

126- Tecnologia da Informação

942.384

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

3.131.478

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

3.131.478

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

3.131.478

TOTAL GERAL

3.131.478

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

3.131.478

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

3.131.478

Atividades

25 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

2.189.094

25 122

0035 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

2.189.094

I

4-INV

2

90

0

495

2.189.094

25 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

942.384

25 126

0035 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

942.384

I

4-INV

2

90

0

495

942.384

TOTAL – INVESTIMENTOS

3.131.478

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