Lei nº 14.499 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços										3.204.700
25- Energia										3.131.478
TOTAL GERAL										6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral										2.189.094
126- Tecnologia da Informação										942.384
694- Serviços Financeiros										3.204.700
TOTAL GERAL										6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços										3.204.700
694- Serviços Financeiros										3.204.700
25- Energia										3.131.478
122- Administração Geral										2.189.094
126- Tecnologia da Informação										942.384
TOTAL GERAL										6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										6.336.178
TOTAL GERAL										6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Economia										3.204.700
32000- Ministério de Minas e Energia										3.131.478
TOTAL GERAL										6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										6.336.178
TOTAL GERAL										6.336.178

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										6.336.178
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										6.336.178
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										6.336.178
TOTAL GERAL										6.336.178
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										6.336.178
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										3.204.700
694- Serviços Financeiros										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
694 - Serviços Financeiros										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										3.204.700
694- Serviços Financeiros										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										3.204.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										3.204.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										3.204.700
TOTAL GERAL										3.204.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										3.204.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									3.204.700
		Projetos
23 694	0035 3252	Instalação de Pontos de Atendimento Bancário									3.204.700
23 694	0035 3252 0031	Instalação de Pontos de Atendimento Bancário - No Estado de Minas Gerais									3.204.700
		Ponto de atendimento instalado (unidade): 5		I	4-INV	4	90	0	495		3.204.700
TOTAL – INVESTIMENTOS											3.204.700

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.189.094
126 - Tecnologia da Informação										942.384
TOTAL GERAL										3.131.478


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										3.131.478
122- Administração Geral										2.189.094
126- Tecnologia da Informação										942.384
TOTAL GERAL										3.131.478


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.189.094
126 - Tecnologia da Informação										942.384
TOTAL GERAL										3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										3.131.478
122- Administração Geral										2.189.094
126- Tecnologia da Informação										942.384
TOTAL GERAL										3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										3.131.478
TOTAL GERAL										3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									3.131.478
		Atividades
25 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos									2.189.094
25 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional									2.189.094
				I	4-INV	2	90	0	495		2.189.094
25 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									942.384
25 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional									942.384
				I	4-INV	2	90	0	495		942.384
TOTAL – INVESTIMENTOS											3.131.478