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Lei nº 14.496 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

4.428.000

Projetos

26 782

3006 7R82

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO

4.428.000

26 782

3006 7R82 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - no Estado de Goiás

4.428.000

F

4

2

90

0

100

4.428.000

TOTAL - FISCAL

4.428.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.428.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.667.976

Atividades

26 121

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

1.667.976

26 121

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

1.667.976

F

3

2

90

0

100

1.667.976

3005

Transporte Aquaviário

2.760.024

Projetos

26 121

3005 122X

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado

1.527.960

26 121

3005 122X 0001

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional

1.527.960

F

3

2

90

0

100

1.527.960

26 121

3005 12KP

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

1.232.064

26 121

3005 12KP 0001

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional

1.232.064

F

3

2

90

0

100

1.232.064

TOTAL - FISCAL

4.428.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.428.000

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