Lei nº 14.493 de 23 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
Anexo
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
122 - Administração Geral | 132.161.713 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
122 - Administração Geral | 132.161.713 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 132.161.713 | ||||||||||
2205 - Conecta Brasil | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||||||
41000 - Ministério das Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
| QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 111.295.908 | ||||||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 111.295.908 | ||||||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
122 - Administração Geral | 132.161.713 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
122 - Administração Geral | 132.161.713 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 132.161.713 | ||||||||||
2205 - Conecta Brasil | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||
41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
| QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 111.295.908 | ||||||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 111.295.908 | ||||||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | |||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
122 - Administração Geral | 132.161.713 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 136.601.713 | ||||||||||
122 - Administração Geral | 132.161.713 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 132.161.713 | ||||||||||
2205 - Conecta Brasil | 4.440.000 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 136.601.713 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 136.601.713 | ||||||||||
| QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 111.295.908 | ||||||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 111.295.908 | ||||||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL GERAL | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 111.295.908 | ||||||||||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | |||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
0035 | Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 132.161.713 | |||||||||
Atividades | |||||||||||
24 122 | 0035 4102 | Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos | 132.161.713 | ||||||||
24 122 | 0035 4102 0001 | Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional | 132.161.713 | ||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 132.161.713 | |||||
2205 | Conecta Brasil | 4.440.000 | |||||||||
Projetos | |||||||||||
24 721 | 2205 146W | Adequação da infraestrutura dos Correios | 4.440.000 | ||||||||
24 721 | 2205 146W 0001 | Adequação da infraestrutura dos Correios - Nacional | 4.440.000 | ||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 4.440.000 | |||||
TOTAL - INVESTIMENTOS | 136.601.713 | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
721 - Comunicações Postais | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 10.377.622 | ||||||||||
2205 - Conecta Brasil | 14.928.183 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||||||
41000 - Ministério das Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
721 - Comunicações Postais | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 10.377.622 | ||||||||||
2205 - Conecta Brasil | 14.928.183 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||
41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | |||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
721 - Comunicações Postais | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações | 25.305.805 | ||||||||||
721 - Comunicações Postais | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 10.377.622 | ||||||||||
2205 - Conecta Brasil | 14.928.183 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 25.305.805 | ||||||||||
TOTAL GERAL | 25.305.805 | ||||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | |||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||
0035 | Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 10.377.622 | |||||||||
Atividades | |||||||||||
24 721 | 0035 20PU | Manutenção da Infraestrutura dos Correios | 10.377.622 | ||||||||
24 721 | 0035 20PU 0001 | Manutenção da Infraestrutura dos Correios - Nacional | 10.377.622 | ||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 10.377.622 | |||||
2205 | Conecta Brasil | 14.928.183 | |||||||||
Projetos | |||||||||||
24 721 | 2205 15VF | Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios | 14.928.183 | ||||||||
24 721 | 2205 15VF 0001 | Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios - Nacional | 14.928.183 | ||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 14.928.183 | |||||
TOTAL - INVESTIMENTOS | 25.305.805 | ||||||||||