Lei nº 14.492 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.039.966
		Atividades
02 122	0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União							511.966
02 122	0033 219Z 6012	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO							511.966
			F	4	2	90	0	100	511.966
		Projetos
02 122	0033 15S8	Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região							528.000
02 122	0033 15S8 6012	Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO							528.000
			F	4	2	90	0	100	528.000
TOTAL - FISCAL									1.039.966
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.039.966

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.522.500
		Atividades
02 122	0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União							1.522.500
02 122	0033 219Z 6014	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							1.522.500
			F	4	2	90	0	100	1.522.500
TOTAL - FISCAL									1.522.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.522.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							700.000
		Atividades
02 122	0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União							700.000
02 122	0033 219Z 0052	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás							700.000
			F	3	2	90	0	100	700.000
TOTAL - FISCAL									700.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									700.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.085.000
		Atividades
02 122	0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.085.000
02 122	0033 20GP 0031	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais							1.085.000
			F	4	2	90	0	100	1.085.000
TOTAL - FISCAL									1.085.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.085.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.039.966
		Atividades
02 061	0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.039.966
02 061	0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							1.039.966
			F	3	2	90	0	100	1.039.966
TOTAL - FISCAL									1.039.966
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.039.966

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.522.500
		Atividades
02 061	0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.522.500
02 061	0033 4257 6014	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							1.522.500
			F	3	2	90	0	100	1.522.500
TOTAL - FISCAL									1.522.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.522.500

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							700.000
		Atividades
02 122	0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							700.000
02 122	0033 20GP 0052	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás							700.000
			F	3	2	90	0	100	700.000
TOTAL - FISCAL									700.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									700.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.085.000
		Atividades
02 122	0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União							1.085.000
02 122	0033 219Z 0031	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Minas Gerais							1.085.000
			F	3	2	90	0	100	1.085.000
TOTAL - FISCAL									1.085.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.085.000