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Lei nº 14.486 de 21 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.000.000

Projetos

02 122

0033 15Y6

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS

1.500.000

02 122

0033 15Y6 5218

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

1.500.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122

0033 15Y7

Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS

900.000

02 122

0033 15Y7 5230

Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS

900.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

900.000

02 122

0033 15Y8

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS

600.000

02 122

0033 15Y8 5275

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS

600.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

600.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

55.000.000

Projetos

02 122

0033 15RH

Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA

55.000.000

02 122

0033 15RH 2261

Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA

55.000.000

Sede implantada (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.000.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

3.000.000

02 061

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

55.000.000

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

55.000.000

02 122

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

55.000.000

F

3

2

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000

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