Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.000.000
Projetos
02 122
0033 15Y6
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS
1.500.000
02 122
0033 15Y6 5218
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS
1.500.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
1.500.000
02 122
0033 15Y7
Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS
900.000
02 122
0033 15Y7 5230
Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS
900.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
900.000
02 122
0033 15Y8
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS
600.000
02 122
0033 15Y8 5275
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS
600.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4
2
90
0
100
600.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
55.000.000
Projetos
02 122
0033 15RH
Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA
55.000.000
02 122
0033 15RH 2261
Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA
55.000.000
Sede implantada (unidade): 1
F
4
2
90
0
100
55.000.000
TOTAL - FISCAL
55.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
55.000.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.000.000
Atividades
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
3.000.000
02 061
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
3.000.000
F
4
2
90
0
100
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
55.000.000
Atividades
02 122
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
55.000.000
02 122
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
55.000.000
F
3
2
90
0
100
55.000.000
TOTAL - FISCAL
55.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
55.000.000
