Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I da Lei nº 14.467 de 16 de Novembro de 2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único
O disposto no caput deste artigo não se aplica às:
I
administradoras de consórcio; e
II
instituições de pagamento.