Artigo 4º da Auxílio Financeiro às Exportações | Lei nº 14.443 de 2 de Setembro de 2022

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.