Artigo 1º da Lei nº 1.440 de 19 de Setembro de 1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 1 - Diversos - Subconsignação 41 - Salário Família - inciso 04-02-19, do Orçamento vigente, para atender ao pagamento Salário Família aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.