Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei nº 1.437 de 19 de Setembro de 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de(...) Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-americana no exercício de 1949.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60 (um milhão, setecentos e sete mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta centavos, equivalentes a US$ 91.206,39 (noventa e um mil duzentos e seis dólares e trinta e nove centavos), na base de Cr$ 18,72 (dezoito cruzeiros e setenta e dois centavos) por US$ 1,00 (um dólar), para atender ao pagamento da cota de contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-americana no exercício de 1949.