Artigo 5º da Lei nº 14.368 de 14 de Junho de 2022

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Art. 5º

A Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 (...) § 4º O procedimento de cálculo a que se refere o § 3º deste artigo e sua conferência não obstam o processo licitatório de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos de regulamento. § 5º Caso o valor inicial ofertado a título de outorga, na sessão de leilão da relicitação, seja menor que o valor do pagamento, ao anterior contratado, da indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a União custeará a diferença, observadas as regras fiscais e orçamentárias." (NR) "Art. 20 (...) § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos períodos de prorrogação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, mediante deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI)." (NR) "Art. 31 (...) § 6º A existência de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis submetidas à arbitragem não impede o início do novo contrato de parceria." (NR)

Anexo

Texto

ANEXO Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 "ANEXO III CÓD. DESCRIÇÃO FATOR DE COMPLEXIDADE C1 (R$) C2 (R$) C3 (R$) C4 (R$) C5 (R$) C6 (R$) 1 Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil Valor único 150,00 2 Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil Tempo da prova 50,00 100,00 150,00 200,00 250,00 300,00 3 Emissão de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil, baseada em validação de autoridade estrangeira Valor único 120,00 4 Emissão do certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo Tecnologia do dispositivo 200,00 1.000,00 4.000,00 8.000,00 12.000,00 14.400,00 5 Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo Tecnologia do dispositivo 200,00 400,00 1.000,00 2.000,00 3.000,00 5.000,00 6 Credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares Valor único 500,00 7 Renovação de credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares Valor único 250,00 8 Credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares Tipo e quantidade de demonstrações 1.000,00 3.000,00 6.000,00 9 Renovação ou alteração de credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares Valor único 500,00 10 Emissão de certificado de operador aéreo Complexidade da operação pretendida 3.000,00 6.000,00 9.000,00 15.000,00 21.000,00 30.000,00 11 Alteração relevante de especificações operativas Complexidade da operação pretendida 200,00 400,00 1.000,00 3.000,00 10.000,00 15.000,00 12 Autorização de operações especiais do operador aéreo Complexidade da operação pretendida 100,00 200,00 500,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 13 Renovação ou modificação da autorização de operações especiais do operador aéreo Complexidade da operação pretendida 100,00 200,00 300,00 500,00 600,00 1.000,00 14 Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações Conteúdo dos documentos e necessidade de demonstrações 100,00 300,00 800,00 1.400,00 2.000,00 3.000,00 15 Aprovação de programa de AVSEC Complexidade da operação pretendida 1.000,00 2.000,00 8.000,00 10.000,00 11.000,00 17.000,00 16 Emissão do certificado do operador aeroportuário Complexidade da operação pretendida 1.000,00 3.000,00 10.000,00 13.000,00 17.000,00 25.000,00 17 Cadastro de aeródromo Complexidade do processo 500,00 2.000,00 8.000,00 15.000,00 18 Emissão de certificado de tipo de produto aeronáutico e respectivos adendos Complexidade do produto e do processo 1.000,00 20.000,00 100.000,00 450.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00 19 Alteração de certificação de tipo de produto aeronáutico, realizada por pessoa que não seja o detentor do Certificado de Tipo (CT) Complexidade do produto e do processo 500,00 2.000,00 10.000,00 45.000,00 300.000,00 600.000,00 20 Emissão de Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) Valor único 2.000,00 21 Emissão de certificado de organização de produção ou projeto Complexidade do processo de projeto ou produção 3.000,00 6.000,00 9.000,00 15.000,00 21.000,00 30.000,00 22 Emissão de certificado de aeronavegabilidade Complexidade da aeronave 100,00 400,00 1.000,00 1.500,00 2.000,00 3.000,00 23 Emissão do certificado de organização de manutenção Complexidade do processo 1.000,00 4.000,00 7.000,00 10.000,00 16.000,00 24 Alteração de especificações de organização de manutenção Valor único 1.000,00 25 Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, de manutenção preventiva, de reconstrução ou de alterações Valor único 500,00 "