Artigo 2º, Inciso V da Lei nº 14.368 de 14 de Junho de 2022

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Art. 2º

A Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único . Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária. a) (revogada); b) (revogada)." (NR) "Art. 6º As tarifas aeroportuárias não pagas:

I

(revogado);

II

(revogado);

III

(revogado); IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de correção monetária; e

V

no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mantida a correção monetária. § 1º Em caso de inadimplemento do pagamento de tarifas aeroportuárias, a entidade responsável pela administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, de instalações e de facilidades.

§ 2º

As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto de contestação fundamentada." (NR) "Art. 7º Na fixação do regime tarifário de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei, ficarão isentos do pagamento das tarifas estabelecidas pela autoridade de aviação civil:

I

(revogado);

a

(revogada);

b

(revogada);

c

(revogada);

d

(revogada);

e

(revogada);

f

(revogada);

g

(revogada);

II

(revogado);

a

(revogada);

b

(revogada);

c

(revogada);

d

(revogada);

III

(revogado);

a

(revogada);

b

(revogada);

c

(revogada); 1. (revogado); 2. (revogado); 3. (revogado);

IV

(revogado);

a

(revogada);

b

(revogada);

V

(revogado);

a

(revogada);

b

(revogada);

c

(revogada);

d

(revogada);

e

(revogada);

f

(revogada);

VI

os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

VII

os passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;

VIII

os passageiros em trânsito;

IX

os passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;

X

os inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções;

XI

os passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

XII

os passageiros, quando convidados do governo brasileiro;

XIII

as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

XIV

as aeronaves em voo de experiência ou de instrução, pelo pouso;

XV

as aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;

XVI

as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

XVII

as demais aeronaves, pela permanência:

a

por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do impedimento;

b

em caso de acidente, pelo prazo que durar a investigação do acidente;

c

em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave;

XVIII

as mercadorias e os materiais destinados a entidades privadas ou públicas da administração direta ou indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo governo federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura;

XIX

as mercadorias e os materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura.

§ 1º

(Revogado).

§ 2º

O despacho do Ministério da Infraestrutura concessivo da isenção poderá referir-se ao total ou à parte da importância correspondente ao valor da tarifa.

§ 3º

A isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos passageiros em conexão, conforme definido em legislação específica." (NR) "Art. 9º O atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º desta Lei, cujo vencimento deverá ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da fatura, ensejará a aplicação das seguintes sanções:

I

após o vencimento, cobrança de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e

II

após 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização do débito." (NR)