Texto
ANEXO
Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
"ANEXO III
CÓD.
DESCRIÇÃO
FATOR DE COMPLEXIDADE
C1 (R$)
C2 (R$)
C3 (R$)
C4 (R$)
C5 (R$)
C6 (R$)
1
Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil
Valor único
150,00
2
Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil
Tempo da prova
50,00
100,00
150,00
200,00
250,00
300,00
3
Emissão de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da aviação civil, baseada em validação de autoridade estrangeira
Valor único
120,00
4
Emissão do certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo
Tecnologia do dispositivo
200,00
1.000,00
4.000,00
8.000,00
12.000,00
14.400,00
5
Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo
Tecnologia do dispositivo
200,00
400,00
1.000,00
2.000,00
3.000,00
5.000,00
6
Credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares
Valor único
500,00
7
Renovação de credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares
Valor único
250,00
8
Credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares
Tipo e quantidade de demonstrações
1.000,00
3.000,00
6.000,00
9
Renovação ou alteração de credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares
Valor único
500,00
10
Emissão de certificado de operador aéreo
Complexidade da operação pretendida
3.000,00
6.000,00
9.000,00
15.000,00
21.000,00
30.000,00
11
Alteração relevante de especificações operativas
Complexidade da operação pretendida
200,00
400,00
1.000,00
3.000,00
10.000,00
15.000,00
12
Autorização de operações especiais do operador aéreo
Complexidade da operação pretendida
100,00
200,00
500,00
1.000,00
2.000,00
10.000,00
13
Renovação ou modificação da autorização de operações especiais do operador aéreo
Complexidade da operação pretendida
100,00
200,00
300,00
500,00
600,00
1.000,00
14
Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações
Conteúdo dos documentos e necessidade de demonstrações
100,00
300,00
800,00
1.400,00
2.000,00
3.000,00
15
Aprovação de programa de AVSEC
Complexidade da operação pretendida
1.000,00
2.000,00
8.000,00
10.000,00
11.000,00
17.000,00
16
Emissão do certificado do operador aeroportuário
Complexidade da operação pretendida
1.000,00
3.000,00
10.000,00
13.000,00
17.000,00
25.000,00
17
Cadastro de aeródromo
Complexidade do processo
500,00
2.000,00
8.000,00
15.000,00
18
Emissão de certificado de tipo de produto aeronáutico e respectivos adendos
Complexidade do produto e do processo
1.000,00
20.000,00
100.000,00
450.000,00
3.000.000,00
6.000.000,00
19
Alteração de certificação de tipo de produto aeronáutico, realizada por pessoa que não seja o detentor do Certificado de Tipo (CT)
Complexidade do produto e do processo
500,00
2.000,00
10.000,00
45.000,00
300.000,00
600.000,00
20
Emissão de Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA)
Valor único
2.000,00
21
Emissão de certificado de organização de produção ou projeto
Complexidade do processo de projeto ou produção
3.000,00
6.000,00
9.000,00
15.000,00
21.000,00
30.000,00
22
Emissão de certificado de aeronavegabilidade
Complexidade da aeronave
100,00
400,00
1.000,00
1.500,00
2.000,00
3.000,00
23
Emissão do certificado de organização de manutenção
Complexidade do processo
1.000,00
4.000,00
7.000,00
10.000,00
16.000,00
24
Alteração de especificações de organização de manutenção
Valor único
1.000,00
25
Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, de manutenção preventiva, de reconstrução ou de alterações
Valor único
500,00
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