Artigo 46, Inciso IV da Lei nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºˢ 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Revogam-se:
I
os arts. 4º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012 ;
II
o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003;
III
os arts. 16 a 24 e o art. 33 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 ; e
IV
a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 .