Artigo 6º, Inciso X da Lei nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021

tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade;

portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito;

desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo;

assinar os requerimentos dos serviços executados;

guardar sigilo profissional;

fiscalizar e orientar seus empregados na execução dos serviços em geral;

ressarcir seus comitentes e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão;

manter as dependências e instalações do trabalho compatíveis com o atendimento ao público;

fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se pessoa jurídica, e a inscrição no conselho regional;

afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal.