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Lei nº 14.266 de 23 de dezembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

216.000

Operações Especiais

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

216.000

28 846

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

216.000

F

1

1

90

0

100

151.200

F

3

1

90

0

100

64.800

TOTAL FISCAL

216.000

TOTAL SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

216.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

12.528.095

Atividades

08 126

5031 21DT

Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência

77.195

08 126

5031 21DT 0001

Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência - Nacional

77.195

Benefício processado (unidade): 7.546

S

3

2

90

0

153

77.195

Operações Especiais

08 242

5031 00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

12.450.900

08 242

5031 00TZ 0001

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) - Nacional

12.450.900

Pessoa atendida (unidade): 7.546

S

3

1

90

0

100

12.450.900

TOTAL FISCAL

0

TOTAL SEGURIDADE

12.528.095

TOTAL - GERAL

12.528.095

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

12.528.095

Atividades

08 126

5031 2583

Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV)

77.195

08 126

5031 2583 0001

Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional

77.195

Benefício processado (unidade): 7.546

S

3

2

90

0

153

77.195

Operações Especiais

08 242

5031 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez

12.450.900

08 242

5031 00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional

12.450.900

S

3

1

90

0

100

12.450.900

TOTAL FISCAL

0

TOTAL SEGURIDADE

12.528.095

TOTAL - GERAL

12.528.095

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

216.000

Operações Especiais

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

216.000

28 846

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

216.000

F

1

1

90

0

100

151.200

F

3

1

90

0

100

64.800

TOTAL FISCAL

216.000

TOTAL SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

216.000

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