Artigo 14, Inciso I, Alínea a da Lei nº 14.261 de 16 de dezembro de 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºˢ 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

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Art. 14

Ficam revogados:

I

da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 :

a

os incisos XIV a XIX do caput do art. 23;

b

os seguintes incisos do caput do art. 24: 1. inciso III ; e 2. incisos XI a XIV ;

c

o § 2º do art. 24 ;

d

os seguintes incisos do caput do art. 31: 1. incisos X e XI; 2. incisos XXX a XXXVI ; e 3. inciso XLI ;

e

os seguintes incisos do caput do art. 32: 1. inciso V; 2. incisos XVIII a XX ; e 3. incisos XXVIII a XXXI ;

f

o parágrafo único do art. 32 ; e

g

o inciso II do caput do art. 50 ; e

II

da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, os arts. 19 e 20.