Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5035 | Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas | 9.363.481.257 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 244 | 5035 21DP | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil | | | | | | | 9.268.071.257 |
08 244 | 5035 21DP 0001 | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional | | | | | | | 9.268.071.257 |
| | Família atendida (unidade): 14.695.025 | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 9.268.071.257 |
08 244 | 5035 21DQ | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas | | | | | | | 2.000.000 |
08 244 | 5035 21DQ 0001 | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional | | | | | | | 2.000.000 |
| | Atividade realizada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000 |
08 244 | 5035 21DR | Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB | | | | | | | 93.410.000 |
08 244 | 5035 21DR 0001 | Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional | | | | | | | 93.410.000 |
| | Ente federativo apoiado (unidade): 5.400 | S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 1.410.000 |
| | | S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 92.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 |
TOTAL - SEGURIDADE | 9.363.481.257 |
TOTAL - GERAL | 9.363.481.257 |
| |
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5028 | Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas | 9.363.481.257 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 244 | 5028 20IT | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas | | | | | | | 2.000.000 |
08 244 | 5028 20IT 0001 | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional | | | | | | | 2.000.000 |
| | | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000 |
08 244 | 5028 8442 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) | | | | | | | 9.268.071.257 |
08 244 | 5028 8442 0010 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte | | | | | | | 1.316.874.468 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 1.316.874.468 |
08 244 | 5028 8442 0020 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste | | | | | | | 4.715.365.315 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 4.715.365.315 |
08 244 | 5028 8442 0030 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste | | | | | | | 2.310.631.344 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 2.310.631.344 |
08 244 | 5028 8442 0040 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul | | | | | | | 519.775.491 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 519.775.491 |
08 244 | 5028 8442 0050 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste | | | | | | | 405.424.639 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 405.424.639 |
08 244 | 5028 8446 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família | | | | | | | 93.410.000 |
08 244 | 5028 8446 0001 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional | | | | | | | 93.410.000 |
| | | S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 1.410.000 |
| | | S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 92.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 |
TOTAL - SEGURIDADE | 9.363.481.257 |
TOTAL - GERAL | 9.363.481.257 |
