Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5035 | Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas | 9.363.481.257 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 244 | 5035 21DP | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil | | | | | | | 9.268.071.257 |
08 244 | 5035 21DP 0001 | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional | | | | | | | 9.268.071.257 |
| | Família atendida (unidade): 14.695.025 | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 9.268.071.257 |
08 244 | 5035 21DQ | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas | | | | | | | 2.000.000 |
08 244 | 5035 21DQ 0001 | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional | | | | | | | 2.000.000 |
| | Atividade realizada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000 |
08 244 | 5035 21DR | Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB | | | | | | | 93.410.000 |
08 244 | 5035 21DR 0001 | Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional | | | | | | | 93.410.000 |
| | Ente federativo apoiado (unidade): 5.400 | S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 1.410.000 |
| | | S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 92.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 |
TOTAL - SEGURIDADE | 9.363.481.257 |
TOTAL - GERAL | 9.363.481.257 |
| |
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5028 | Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas | 9.363.481.257 |
| | Atividades | | | | | | | |
08 244 | 5028 20IT | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas | | | | | | | 2.000.000 |
08 244 | 5028 20IT 0001 | Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional | | | | | | | 2.000.000 |
| | | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 153 | 2.000.000 |
08 244 | 5028 8442 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) | | | | | | | 9.268.071.257 |
08 244 | 5028 8442 0010 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte | | | | | | | 1.316.874.468 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 1.316.874.468 |
08 244 | 5028 8442 0020 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste | | | | | | | 4.715.365.315 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 4.715.365.315 |
08 244 | 5028 8442 0030 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste | | | | | | | 2.310.631.344 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 2.310.631.344 |
08 244 | 5028 8442 0040 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul | | | | | | | 519.775.491 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 519.775.491 |
08 244 | 5028 8442 0050 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste | | | | | | | 405.424.639 |
| | | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 405.424.639 |
08 244 | 5028 8446 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família | | | | | | | 93.410.000 |
08 244 | 5028 8446 0001 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional | | | | | | | 93.410.000 |
| | | S | 3 | 1 | 31 | 0 | 153 | 1.410.000 |
| | | S | 3 | 1 | 41 | 0 | 153 | 92.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 |
TOTAL - SEGURIDADE | 9.363.481.257 |
TOTAL - GERAL | 9.363.481.257 |
