Artigo 22, Inciso III da Lei nº 14.204 de 16 de Setembro de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

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Art. 22

Ficam revogados:

I

o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ; (Produção de efeitos)

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 :

a

art. 10;

b

art. 14;

c

art. 15 ; e

d

art. 16;

III

o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 ; (Produção de efeitos)

IV

o § 2º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 ;

V

o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; (Produção de efeitos)

VI

o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; (Produção de efeitos)

VII

os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 ; (Produção de efeitos)

VIII

o art. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 ; (Produção de efeitos)

IX

o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 ; (Produção de efeitos)

X

o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 ; (Produção de efeitos)

XI

o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ; (Produção de efeitos)

XII

o art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; (Produção de efeitos)

XIII

as seguintes tabelas da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 : (Produção de efeitos)

a

tabela "b" do Anexo I;

b

tabela "a" do Anexo II ; e

c

tabela I da tabela a e tabelas "c" e "h" do Anexo III;

XIV

o art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; e (Produção de efeitos)

XV

os seguintes dispositivos e anexos da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016:

a

art. 1º;

b

caput e §§ 5º e 6º do art. 2º;

c

art. 8º;

d

Anexo I;

e

Anexo III ; e

f

os demais dispositivos. (Produção de efeitos)