Artigo 3º, Inciso VII da Lei nº 14.180 de 1º de Julho de 2021

Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

Art. 3º

São princípios da Política de Inovação Educação Conectada:

I

equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia;

II

promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais;

III

colaboração entre os entes federativos;

IV

autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação;

V

estímulo ao protagonismo do aluno;

VI

acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores e dos alunos;

VII

amplo acesso aos recursos educacionais digitais de qualidade; e

VIII

incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia.