Artigo 6º da Lei nº 14.173 de 15 de Junho de 2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºˢ 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

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Art. 6º

A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º Os recursos do Fust serão destinados a cobrir, no todo ou em parte, investimentos e custos de: (...) § 4º (Revogado). (...) § 10 . A modalidade de apoio não reembolsável prevista no inciso I do § 3º deste artigo priorizará programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que visem à redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, considerando a maior população potencialmente beneficiada. § 11. Na modalidade de apoio não reembolsável prevista no inciso I do § 3º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos financeiros para entes públicos e entidades privadas, inclusive subvenções econômicas para empresas privadas com fins lucrativos, repassadas diretamente ou por meio dos agentes financeiros referidos no art. 4º-A desta Lei." (NR) "Art. 2º (...) I - 2 (dois) representantes do Ministério das Comunicações, órgão que indicará seu presidente; (...)" (NR) "Art. 6º-A. (...) Parágrafo único . (Revogado). § 1º O limite definido no caput deste artigo será de:

I

10% (dez por cento), no ano de início de vigência deste parágrafo;

II

25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do segundo ano de vigência deste parágrafo;

III

40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do terceiro ano de vigência deste parágrafo;

IV

50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do quarto ano de vigência deste parágrafo.

§ 2º

O § 1º deste artigo entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, e os benefícios tributários nele estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos do inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.116 de 31 de dezembro de 2020." (NR)

Anexo

Texto

ANEXO I (Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966) "Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$) .............................................................................................................................................. 29. Serviço Suportado por Meio de Satélite a) terminal de sistema de comunicação global por satélite 26,83 b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central 26,83 c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras 402,24 d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m 13.408,00 e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão 3.352,00 f) estação espacial geoestacionária (por satélite) 26.816,00 g) estação espacial não geoestacionária (por sistema) 26.816,00 ................................................................................................................................................... ANEXO II (Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008) "Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública ................................................................................................................................................... 29. Serviço Suportado por Meio de Satélite a) terminal de sistema de comunicação global por satélite 1,34 b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central 1,34 c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras 20,00 d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m 670,00 e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão 167,00 f) estação espacial geoestacionária (por satélite) 1.340,00 g) estação espacial não geoestacionária (por sistema) 1.340,00 ................................................................................................................................................ ANEXO III (VETADO) ANEXO IV (Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001) "........................................................................................................................................ Art. 33, inciso III: .......................................................................................................................................... h) Serviço Suportado por Meio de Satélite a) terminal de sistema de comunicação global por satélite 4,14 b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estação central 4,14 c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras 61,67 d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5 m 2.066,00 e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão 516,50 f) estação espacial geoestacionária (por satélite) 4.133,28 g) estação espacial não geoestacionária (por sistema) 4.133,28 .......................................................................................................................................... " LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºˢ 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021: "Art. 5º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A: ‘Art. 33-A Para efeito de interpretação da alínea ‘e’ do inciso I do caput do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’.’" Brasília, 7 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2021 e retificado no DOU de 21.10.2021