Artigo 2º da Lei nº 1.417 de 28 de Agosto de 1951
Autoriza a abertura de crédito especial, para custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamaratí.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.